Julgamento do STF

Com o encerramento do julgamento dos embargos de declaração ajuizados pela PGFN nos autos do Recurso Extraordinário 574.706, foi definido a partir de quando os efeitos da sentença passam a ser aplicados, bem como a metodologia a ser observada para fins de cálculo do indébito tributário.

🔸 Quais os impactos da decisão para as empresas?
🔸 Como analisar individualmente as situações?

Assista à discussão dos nossos especialistas Odair Silva, sócio líder de Tributos e Gabriela Garbinato, sócia de Tributos Indiretos.