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Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal definindo que uma decisão definitiva sobre os tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário, as empresas estão enfrentando desafios jurídicos, tributários e econômicos relevantes.

Quais os principais aspectos a serem avaliados no seu negócio diante dessa decisão?

Agenda:

  • Contextualização: o que levou à decisão do STF
  • Aspectos jurídicos referentes à decisão sobre a eficácia temporal
  • Aplicabilidade imediata? As empresas devem autodeclarar ou será aplicada ação específica por parte do Fisco?
  • Impactos tributários esperados e tributos envolvidos
  • Impactos nas demonstrações financeiras de 31/12/22 
  • Orientações da CVM
  • Tipo de evento subsequente: modificativo ou não modificativo?
  • Pronunciamento Técnico CPC 24 
  • Mensuração, registro e divulgação
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Especialistas

Odair Silva
Grant Thornton Brasil
Odair Silva
Ricardo Sayeg
HSLAW
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