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A Receita Federal acaba de divulgar uma nova norma que irá impactar diretamente as empresas que usufruem de benefícios fiscais. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024
sobre a eficácia temporal da coisa julgada e impactos nas demonstrações financeiras
Quais os principais aspectos a serem avaliados no seu negócio diante dessa decisão?
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Sócio Líder de Tributos
Professor Livre-Docente do Departamento de Direito Tributário, Comercial e Econômico da PUCSP e Especialista em Contencioso Estratégico de Alta Complexidade