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STJ decide que empresas podem deduzir JSCP retroativo no cálculo do IRPJ e CSLL, reforçando segurança jurídica e reduzindo carga tributária.

O aumento da preocupação com desvios de conduta no ambiente corporativo evidencia a necessidade de boas práticas internas e medidas de compliance efetivas.
Como identificar se os procedimentos adotados protegem a empresa, seus colaboradores e dirigentes de eventual responsabilização criminal pela prática de condutas delitivas?
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Principais aspectos abordados: