Brasil institui tributação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais
Tax AlertO Brasil institui uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais, promovendo uma reforma tributária significativa para empresas globais
Com o avanço das tecnologias e da globalização, a OCDE estabeleceu o Pilar 2, que prevê uma tributação mínima global para multinacionais, visando combater a transferência de lucros para outras jurisdições.
O Brasil, ao se alinhar com essas diretrizes, busca maior compatibilidade internacional, enquanto grandes grupos multinacionais precisarão enfrentar desafios devido à complexidade de implementação e à necessidade de conformidade tributária com as novas regras a partir de 2025.
Principais aspectos da Lei nº 15.079/2024:
- 15% de tributação mínima efetiva sobre o lucro calculado em conformidade com as Regras GloBE
- Adicional de CSLL será considerado Tributo Mínimo Complementar
Doméstico Qualificado (QDMTT), a ser observado em caso de alíquota efetiva inferior a 15% resultante do cálculo do Lucro GloBE - O Pilar 2 deverá ser observado pelos grupos multinacionais que tiverem auferido receitas anuais superiores a 750 milhões de euros em pelo menos 2 dos 4 anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado
- Qualificação como entidade constituinte, implementação da consolidação e cálculo GloBE, bem como demais obrigações acessórias relacionadas são as principais preocupações das empresas
Sua empresa está preparada para atender às exigências do Pilar 2 no Brasil?
Locais e regras em vigor
No total, 138 países devem eventualmente implementar o Pilar 2 em sua legislação nacional.
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Como auxiliamos na implementação do Pilar 2
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