Incentivos Fiscais

Lei do Bem

Destinado a empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica - estão no Lucro Real, possuem lucro fiscal e têm obrigações fiscais (CND ou CPEND) válidas no ano de apuração.

Benefícios: Dedução do valor investido em PD&I, com possibilidade de alcançar até 34% no IRPJ ou CSLL; Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à PD&I; Depreciação integral e amortização acelerada dos bens vinculados às atividades de PD&I; Redução a zero do IRRF incidente sobre remessas do exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Lei de TICs 

Para empresas de hardware e automação que investem em P&D, possuem regularidade fiscal, produzem itens listados na NCM incentivada, seguem o PPB, possuem certificação de qualidade ISO, oferecem PLR e estão sob regime de lucro real ou presumido.

Benefícios: A porcentagem de crédito financeiro varia de 1,39% a 13,65%, dependendo da região do Brasil.

Mover

Exclusivo para empresas da indústria automotiva, que estão no regime de tributação pelo lucro real, estejam em situação regular quanto aos tributos federais e tenham centro de custo específico para P&D com percentuais mínimos de investimentos em relação à receita bruta total de venda de bens e serviços.

Benefícios: Geração de crédito financeiro correspondente a até 50% (podendo chegar a 320%) do investimento em P&D no ano-base, limitado a até 5% (podendo chegar a 16%) da receita bruta total de vendas de bens e serviços do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito.

Funding 

Captação junto às entidades governamentais e privadas para todas as empresas que buscam recursos para projetos tecnológicos

Benefício: Financiamento para projetos de inovação.

Gestão da Inovação 

Implementação de processos para empresas interessadas em promover a inovação.

Benefícios: Melhoria nos processos de inovação e gestão do conhecimento.

CPC 04

Adequação contábil de ativos intangíveis para P&D às empresas que necessitam de mapeamento e diagnóstico contábil.  

Benefícios: Melhor compreensão dos ativos intangíveis e sua contabilização. 

Repetro

Regime aduaneiro especial para importação de equipamentos para petróleo e gás às empresas dos respectivos setores. 

Benefício: Redução de tributos na importação de equipamentos. 

Ex-tarifário 

Redução temporária de imposto de importação para empresas que importam bens de capital ou informática. 

Reintegra 

Crédito presumido sobre exportação para empresas exportadoras. 

Benefício: Incentivo às exportações. 

Recap e Repes 

Regimes especiais para importação de bens de capital para empresas exportadoras.     

Benefício: Suspensão de tributos na importação de bens de capital.     

Preponderantemente Exportador 

Diferimento ou suspensão de tributos para empresas exportadoras.  

Benefício: Redução de custos para exportadores. 

RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado 

Permite a importação ou aquisição no mercado interno, de mercadorias destinadas à industrialização, com suspensão do pagamento de tributos federais para empresas exportadoras.  

Benefícios: Importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. 

Drawback 

Regime aduaneiro especial que permite importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, mercadorias a serem empregadas na produção de bens com maior valor agregado e, em seguida, exportá-los.  

Depreciação Acelerada  

Incentivo por meio da Lei nº 14.871 que visa a modernização do parque industrial brasileiro, destinado às empresas que buscam antecipação de despesa na determinação do Imposto de Renda e da Contribuição Social. 

Benefícios: Aumentar investimento em proporção ao PIB; Ampliar competitividade; Alavancar a produtividade por meio de máquinas modernas e com eficiência energética 

Troca de Equipamentos Industriais 

Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos adquiridos até 31 de dezembro de 2025. 

REIDI 

Benefício para empresas que investem na aquisição de ativos imobilizados para infraestrutura pública. 

Benefícios: Suspensão da exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime. 

Reporto 

Regime tributário para empresas do setor portuário, visando a modernização e ampliação da estrutura portuária. 

Benefícios: Suspensão de tributos na importação de equipamentos.     

Regimes Especiais de ICMS 

Tratamento tributário diferenciado relacionado ao ICMS às empresas que comercializam produtos ou prestam serviços de fornecimento de energia, comunicação ou telecomunicação. 

Lucro da Exploração

Isenção ou redução de IRPJ para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDAM/SUDENE.

Reinvestimento

Crédito de 30% do IRPJ para reinvestimento em projetos de modernização aos empreendimentos na área de atuação da SUDENE.