DIFAL ICMS

Nos primeiros dias do ano, a edição da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em todo o país, trouxe uma série de incertezas para as empresas que efetuam vendas interestaduais de mercadorias para consumidores finais, especialmente para aquelas atuantes no ramo de e-commerce.

Afinal, a efetiva aplicação deve acontecer em 2022 ou 2023?
Como a sua empresa deve proceder?

Diante das controvérsias e das ações judiciais que já vêm sendo ajuizadas pelos contribuintes, debatemos os impactos dessa nova legislação para esclarecer as polêmicas e auxiliar as empresas nesse momento.