O MCTI divulga o novo Formulário da Lei do Bem para a submissão de projetos de incentivos fiscais correspondente ao ano-base 2023

Novidades anunciadas

Durante o evento, a Ministra do MCTI, Luciana Santos, teve como objetivo principal divulgar as atualizações do FormP&D, além de apresentar as novidades do incentivo fiscal, destacando a importância da referida legislação e do benefício para o país.

Uma das principais novidades anunciadas foi a prorrogação do prazo de submissão para todo o país, com a nova data estabelecida, excepcionalmente, em 30 de setembro de 2024.

Também foram divulgadas melhorias operacionais visando tornar a plataforma mais clara, intuitiva e robusta, com maior capacidade de recebimento de demandas e evolução tecnológica, as quais, destacamos:

• Divulgação da data formal de abertura da plataforma a partir de 04/06/2024 para recepção de novas submissões;
• Acesso ao formulário via gov.br, visando aprimorar a segurança do acesso;
• Possibilidade de preenchimento simultâneo por múltiplos colaboradores da mesma empresa;
• Inclusão de novos campos para detalhar a continuidade do projeto e a cooperação entre empresas;
• Aumento da velocidade e capacidade de recebimento de informações do sistema;
• Integrações aprimoradas entre os bancos de dados do FormP&D e a Receita Federal; e
• Nova opção de acesso ao "Suporte Técnico ao Usuário" na tela inicial.

A Lei do Bem abrange todas as áreas da economia, sendo que os setores de software, mecânica e transporte, química/petroquímica e alimentos têm as maiores participações individualmente.

Regionalmente, as regiões Sul e Sudeste concentram mais de 88% das empresas participantes. Podem participar da Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real que realizem atividades de pesquisa e inovação tecnológica.