Em vigor para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2019, o IFRIC 23 ‘Uncertainty Over Income Tax Treatments’ ('a Interpretação') exige que as entidades considerem o potencial de determinações fiscais adversas feitas pelas autoridades fiscais durante uma revisão tributária hipotética – e registrar um passivo (e despesa) quando tal descoberta for considerada “provável”. Muitas entidades podem não identificar um impacto financeiro como resultado deste procedimento, mas a interpretação permanece aplicável e certas divulgações podem ser apropriadas.
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Espera-se que os preparadores apliquem as regras fiscais de boa-fé. Esta interpretação expande esse princípio e exige que uma entidade registre um passivo quando seja considerado provável que um tratamento fiscal incerto que afete a determinação do lucro tributável, bases tributáveis, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e taxas de impostos não seria resolvido a favor da entidade se for revista por uma autoridade fiscal.
Para cada tratamento tributário individual identificado, o processo é relativamente simples, mas primeiro é importante entender seu escopo.
Definições
A quais impostos o IFRIC 23 se aplica?
O IFRIC 23 se aplica a qualquer imposto que seja um ‘imposto de renda’ conforme definido pelo parágrafo 2 da IAS 12 ‘Income Taxes’, que estabelece:
‘Para fins deste Pronunciamento, a expressão tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros incidentes sobre lucros tributáveis. O termo tributo sobre o lucro também inclui impostos, tais como impostos retidos na fonte, que são devidos por controlada, coligada ou empreendimento sob controle conjunto (joint venture) nas distribuições (créditos ou pagamentos) à entidade que apresenta o relatório’.
Muitas jurisdições ao redor do mundo incluem vários impostos que podem ou não atender à definição do IAS 12, apesar de terem um nome que indica o contrário. Isso inclui o seguinte (a lista não é exaustiva):
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O que é um tratamento tributário?
Um tratamento tributário refere-se a qualquer tratamento usado por uma entidade ou que ela planeje usar em suas declarações de imposto de renda. Por exemplo:
- uma dedução individual
- um item de receita individual
- uma decisão individual de não declarar uma transação como receita
- uma série de decisões relacionadas a um tópico semelhante, ou
- uma série de transações interligadas.
Outras decisões também podem ser tratamentos fiscais. Por exemplo, a determinação de que a entidade não é obrigada a pagar impostos dentro de uma determinada jurisdição.
Os tratamentos fiscais podem afetar tanto os impostos de renda correntes quanto os diferidos. Por exemplo, ao deduzir uma provisão para fins fiscais, a entidade considera se é provável que a autoridade tributária aceite essa dedução. Se for provável que a dedutibilidade da provisão seja fortemente contestada e finalmente rejeitada, a entidade deve reconhecer o efeito tributário dessa incerteza. Nesse caso, o resultado não dedutível também afetará a base tributável da provisão e, consequentemente, gerará uma diferença temporária dedutível pela qual um ativo fiscal diferido poderá ser reconhecido se os critérios de reconhecimento forem atendidos.
Os tratamentos fiscais também podem incluir um grupo de decisões individuais que, em conjunto, compreendem um único tratamento fiscal. Por exemplo, uma entidade pode tomar uma série de decisões no que se refere a uma transação ou grupo de transações. Essas decisões podem ser individualmente aceitáveis para uma autoridade tributária, mas em conjunto, não podem. Essa série de decisões pode incluir múltiplos tratamentos tributários no nível de decisão individual e um único tratamento tributário quando considerado em conjunto. O nível de incerteza relacionado à aceitabilidade de cada tratamento tributário individual pode não ser consistente com a estimativa da aceitabilidade do tratamento tributário em conjunto.
O que significa incerteza?
O objetivo da interpretação não é considerar os tratamentos fiscais que estão de acordo com a legislação e regulamentação publicadas, mas sim que a entidade considere os tratamentos fiscais que têm alguma probabilidade de serem contestados pela autoridade fiscal. Por exemplo, situações que exigem que os responsáveis pela preparação das demonstrações financeiras exerçam julgamento profissional. Por exemplo, não há dúvida de que a dedutibilidade de salários e ordenados para a maioria das entidades é aplicável. No entanto, a incerteza seria introduzida se os salários e ordenados sendo deduzidos se relacionassem com serviços prestados a uma entidade no exterior por um empregado baseado em outro país em vez de um empregado que seja residente no país onde a entidade que reporta está incorporada.
A menos que cada transação individual dentro de uma classe de transações seja entendida como estando em conformidade com os impostos, acreditamos que não é apropriado fazer quaisquer exclusões com base em uma "classe" de transação que foi estabelecida. Embora a definição no IFRIC 23 seja imprecisa, isso pode ser deliberado para encorajar as entidades a aplicarem a Interpretação como um princípio ao invés de uma regra.
O que se entende por autoridade tributária?
Uma autoridade tributária é um órgão que tem autoridade para revisar ou determinar se o imposto se refere ao imposto de renda da entidade ou de um de seus componentes. Por exemplo, isso pode incluir a Autoridade Tributária Francesa, o Escritório Tributário Australiano, o Serviço de Receita Federal dos Estados Unidos, HM Revenue&Customs no Reino Unido ou os tribunais de uma jurisdição.
Avaliação fiscal inicial
Uma vez que um tratamento fiscal tenha sido identificado e considerado incerto, um julgamento deve ser feito para determinar se não é provável que uma autoridade tributária manterá o tratamento fiscal da entidade. Isso pode exigir a análise de consultores tributários.
A avaliação deve ser feita com base no pressuposto de que a autoridade tributária irá examinar a transação e terá pleno conhecimento de todas as informações necessárias para avaliar a conformidade do tratamento tributário. Portanto, não é possível para a entidade levar em consideração a probabilidade de exame ao determinar se a autoridade tributária aceitará o tratamento retido, mesmo que haja um limite de tempo para o direito da autoridade tributária examinar os registros de imposto de renda.
Se for determinado ser provável que a autoridade tributária manterá o tratamento fiscal da administração, nenhum passivo adicional é necessária. A transação deve ser rastreada para referência futura e possíveis mudanças nos fatos e circunstâncias que resultarão em uma mudança no julgamento feito.
Se não for determinado como provável que uma autoridade tributária manterá o tratamento fiscal da entidade, a entidade deve estimar o resultado esperado da inspeção. Dois métodos são prescritos:
- O valor mais provável, e
- O valor esperado.
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O valor mais provável
Se o resultado esperado for binário, ou se houver concentração em um único resultado potencial, o método "mais provável" pode resultar na medida mais precisa do resultado. Por exemplo, uma entidade reivindicou uma dedução para uma única transação de valor (após impostos) de CU1.000 que, após inspeção, é considerada provável de não ser aceita por uma autoridade fiscal. A entidade determina que o resultado potencial é binário e, se a autoridade tributária determinar que o tratamento fiscal não será mantido, o valor da exposição é de CU1.000. Como resultado, um passivo de CU250 é registrado (com base em um imposto de 25%).
O valor esperado
Se o resultado esperado não for binário nem concentrado em um único resultado potencial, o método de "valor esperado" pode resultar na medida mais precisa do resultado.
O método do valor esperado calcula a exposição por referência à soma do resultado ponderado pela probabilidade de uma gama de resultados potenciais. É aplicado onde o método de "valor mais provável" não pode ser aplicado.
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