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Tax Compliance

Ressarcimento e compensação de tributos federais

Murilo Pires Murilo Pires

Os contribuintes optantes pelo regime de tributação do lucro real devem apurar seu lucro ao final do exercício, entretanto, baseado no que prevê a legislação, é mandatório a realização de antecipações mensais, sejam elas através de pagamentos via DARF ou (principalmente para empresas prestadoras de serviços e isso ocorre mensalmente) em virtude dos impostos retidos na fonte, destacados em nota fiscal.

Ocorre que ao final do exercício, tais contribuintes ao invés de apurar lucro, apuram prejuízo fiscal, a partir de janeiro do ano subsequente, solicitavam a restituição, ressarcimento ou a compensação destes tributos federais pagos a mais ou indevidamente, com os mesmos tributos ou com tributos de natureza distinta, deste que administrados pela Receita Federal do Brasil.

Considerando a necessidade de caixa, no início do ano-calendário, para determinados segmentos de atuação, esta possibilidade, sempre foi utilizada como fôlego para muitos contribuintes, ainda mais nos últimos anos, onde a instabilidade político-econômica tem causado esta necessidade de remanejamento de fluxo de caixa para muitos contribuintes no Brasil.

Em dezembro de 2017 foi publicada a IN RFB no. 1.765/17 que entrou em vigor a partir do dia 1° de janeiro deste ano e que permite a utilização de crédito, exclusivamente em relação a IRPJ e CSLL (para os contribuintes possuam com a Receita Federal do Brasil), somente após a transmissão da ECF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), que tem seu prazo de entrega previsto para 31/07 do ano-subsequente, ou seja, criando mais um obstáculo e causando certa postergação quanto a possibilidade de utilização do crédito pelos contribuintes, de maneira imediata.

Atraso no retorno de crédito e suas consequências

Neste cenário, é possível que muitas entidades estejam numa situação bastante delicada e em alguns casos fadadas a falência, considerando que podem existir contribuintes que se utilizariam deste numerário, para fazer frente a eventuais débitos com a própria Receita Federal. Este cenário é ainda mais preocupante, considerando aqueles contribuintes que ingressaram em Parcelamentos no governo federal e que possuem débitos não garantidos com a Receita, estando sujeito a exclusão e perda integral dos benefícios trazidos por tais parcelamentos. 

Considerando este cenário, se faz necessário que os contribuintes que se encontram nesta situação, busquem apoio junto a sua assessoria jurídica, no sentido de elaboração de mandado de segurança/liminar, para que possam obter o retorno destes créditos com antecedência e possivelmente garantirem sua estabilidade fiscal e a saúde de seus negócios.

Esta é mais uma daquelas regras incongruentes, feitas no apagar das luzes, que no mínimo, demonstram a falta de bom senso, devido ao provável impacto do ponto de vista econômico e até social, para os responsáveis pela referida Instrução.