No dia 23 de dezembro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 175, que dispõe sobre a constituição, funcionamento e divulgação de informações dos Fundos de Investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os Fundos.
A Resolução CVM 175 é o novo marco regulatório do setor, que revoga as Instruções CVM 555, 356 (FIDC), 444 (FIDC NP), 472 (FII), 578 (FIP), entre outras normas que regulamentam os Fundos de Investimento.
A Resolução busca aproximar o mercado local às práticas de mercados internacionais mais desenvolvidos, a adaptação das disposições à Lei da Liberdade Econômica, entre outros aspectos.
Até o momento temos divulgado os Anexos Normativos para os Fundos de Investimento Financeiro (FIF’s) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC’s). Dentre as principais alterações apresentadas na Resolução, temos a possibilidade de criação de diferentes classes de cotas para os Fundos, a Responsabilidade Limitada, a inclusão de ativos de natureza ambiental e criptoativos, e a possibilidade da criação de classes em FIDC’s destinadas aos investidores em geral.
Como podemos auxiliar a sua empresa nesse momento?
Nossa área de Serviços Financeiros está apta a auxiliar de maneira customizada, integrando os aspectos de governança e tecnologia para oferecer soluções completas e estruturadas às instituições nesse processo.
Confira nossa abordagem completa →
