LGPD, ANPD, proteção de dados
Alguns meses após a divulgação das empresas que foram alvo de processo sancionatório, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) formalizou sua primeira aplicação de sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa ação configura mais um passo no reforço à necessidade de fortalecimento das medidas adequadas para proteção à privacidade dos dados dos titulares.
As sanções foram aplicadas em uma microempresa do ramo de telecomunicações, que havia sido divulgada como alvo de apurações em 23 de março deste ano, e cujas infrações identificadas e punidas pela ANPD foram:
Não cumprimento do Art. 7º da LGPD, que indica que a empresa autuada executava atividades de tratamento com dados pessoais que não se enquadram nas hipóteses legais definidas pela legislação. Para esta infração, a multa aplicada foi de R$ 7.200,00.
Não cumprimento do Art. 5º do Regulamento de Fiscalização, que indica que a empresa autuada não atendeu seus deveres de atendimento à ANPD durante o processo de fiscalização ao qual foi submetido. Para esta infração, a multa aplicada foi de R$ 7.200,00.
Não cumprimento do artigo 41, que diz que a empresa deve nomear um Encarregado de dados. Para essa infração, a ANPD aplicou a Advertência.
Importante deixar claro que se trata de uma decisão em primeira instância e que cabe recurso pela empresa autuada.
Quais lições extrair?
A ANPD deixou claro que a proatividade das empresas é um fator fundamental. A colaboração e compromisso da empresa em demonstrar sua diligência com o tema serão considerados no processo de fiscalização. Além disso, a necessidade da nomeação do Encarregado de Dados, uma hipótese legítima de tratamento dos dados, associada ao atendimento aos princípios da LGPD, são medidas cruciais para evitar penalidades.
Como a Grant Thornton Brasil pode auxiliar?
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