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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com domicílio fiscal no Brasil e que tenham bens, direitos e valores mobiliários no exterior devem preencher a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

O preenchimento é feito junto ao Banco Central do Brasil, e não possui caráter arrecadatório. Os registros ficam armazenados no sistema da autarquia. O não fornecimento das informações, bem como o preenchimento inexato pode acarretar multas.

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