Na Grant Thornton, as pessoas tem o poder de fazer uma verdadeira diferença. Com cultura e oportunidades únicas, nossa organização tem um ambiente no qual você...
O Programa de Trainee da Grant Thornton Brasil está com inscrições abertas, oferendo aprendizado contínuo, plano de carreira estruturado, benefícios flexíveis...
Quer desbloquear seu potencial de crescimento? Na Grant Thornton você encontra o novo desafio que estava procurando.
Se você é uma pessoa movida a desafios e determinada a fazer a diferença, vem com a gente!
No Julgamento do Tema 986/STJ , acerca da Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, à unanimidade, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que estas tarifas “quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo”, integra a base de cálculo do ICMS.
Considerando que a jurisprudência das Turmas de Direito Público era integralmente favorável aos contribuintes até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, ocorrido em 27 de março de 2017, foi proposta modulação de efeitos do precedente vinculante, de forma que a tese fixada não tolha os contribuintes que, até a época da guinada jurisprudencial, tenham sido beneficiados por decisões vigentes favoráveis.
Os contribuintes ressalvados pela modulação deverão recolher o ICMS com a inclusão da TUST e da TUSD em sua base de cálculo, a partir da publicação do acórdão paradigma.
A modulação proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições:
- Sem ajuizamento de demanda judicial;
- Com demanda judicial, na qual inexista tutela ou tutela tenha sido revogada;
- Com demanda judicial na qual a tutela tenha sido condicionada a realização de depósito;
- Com demanda judicial na qual a tutela tenha sido concedida após 27 de março de 2017.