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Decreto permite prorrogar celebração de acordos trabalhistas emergenciais durante a crise
14 jul. 2020O Decreto de nº 10.422/2020 prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
Sendo determinado da seguinte maneira:
- O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias, totalizando 120 dias;
- O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 dias, totalizando 120 dias;
- O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados fica acrescido de 30 dias, totalizando 120 dias;
- O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período adicional de um mês.
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