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Cadastro Nacional de Obras é instituído pela Receita Federal

29 nov 2018

Através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 foi instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO), em substituição ao Cadastro Específico do INSS (Matricula CEI).

Consolidação PERT – Demais Débitos da RFB

29 nov 2018

Por meio do Portal do e-CAC, a Receita Federal do Brasil informou o prazo para a consolidação dos débitos em aberto referente a modalidade “RFB-Demais Débitos” do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

Novo regulamento do Imposto de Renda – pessoas físicas e jurídicas

23 nov 2018

O novo ato tem o objetivo de regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aplicável às pessoas físicas e jurídicas.

PGNF ajusta normas do Programa de Regularização Tributária Rural

21 nov 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) ajusta normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) por meio da Portaria PGFN 681/2018.

Autenticação de livros contábeis digitais para pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

13 nov 2018

Por meio da publicação do Decreto n° 9.555, de 6 de novembro de 2018, foi permitida a autenticação dos livros contábeis digitais para as pessoas jurídicas que não estão sujeitas ao Registro do Comércio, de forma que todas as pessoas jurídicas, incluindo agora as associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, terão o reconhecimento dos seus livros por meio da apresentação da escrituração contábil digital por meio do Sistema Sped, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ROTA 2030 – Decreto regulamenta programa de incentivo à indústria automobilística

12 nov 2018

Atendendo as expectativas do setor, foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (09/11), o Decreto nº 9.557/2018, que institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. O programa foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 843/2018.

Grant Thornton É Habilitada Para Auditorias Da Lei Da Informática

30 out 2018

Em 26/10/2018, foi publicada a Portaria no 5.557/18, autorizando a Grant Thornton a realizar auditoria dos projetos relacionados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento alcançados pelos benefícios fiscais de IPI.

PERT - Atenção ao prazo para consolidar os débitos previdenciários

08 ago 2018

No dia 3 de agosto de 2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Atenção ao prazo de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

30 jul 2018

No 15 de agosto de 2018, às 18h, terminará o prazo de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, relativamente ao período-base em 31 de dezembro de 2017, iniciado em 02 de julho.

IOF – Atualização das regras

23 jul 2018

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 20/07/2018, a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.814/2018, a qual altera a IN RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).