No dia 3 de agosto de 2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
De acordo com a instrução normativa, o contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente nosite da Receita Federal, até 31 de agosto de 2018, das 7h às 21h:
I - os débitos que deseja incluir no PERT;
II - o número de prestações pretendidas, se for o caso;
III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, se for o caso; e
IV - o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.
Importante: a consolidação dos débitos somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento à vista ou o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações para consolidação.
Destaca-se, porém, que as prestações das informações para consolidação dos demais débitos serão realizadas em etapa posterior.
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