https://www.grantthornton.com.br/insights/artigos-e-publicacoes/oportunidade-para-regularizar-debitos-em-dividas-ate-rs46-milhoes/ Grant Thornton Brasil - Auditoria, Consultoria e Tributos pt 2026-06-15 Regras de transação de débitos da PGFN para dívidas até R$ 45 milhões