Processo #1

Universidade Candido Mendes

Aos 11.05.2020, a ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, agente econômico constituído sob a forma de associação civil sem fim lucrativo, fundada em 16 de novembro de 1902 (117 anos), com prazo de duração ilimitado, mantenedora da Universidade Candido Mendes (“UCAM”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.646.001/0001-67, com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Praça XV de Novembro nº 101, Centro, CEP 20.010-010 (“ASBI”); e INSTITUTO CANDIDO MENDES, agente econômico constituído sob a forma associação civil sem fim lucrativo, iniciado em 22 de setembro de 2000 (19 anos), com prazo de duração ilimitado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 04.153.412/0001-12, com sede na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado do Rio de Janeiro, à Rua Anita Peçanha nº 100, Parque São Caetano, CEP 28.030-335, requereram, perante o MM. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o processamento de sua recuperação judicial, cujo feito foi autuado sob o nº 0093754-90.2020.8.19.0001.

Esclarecendo as razões de convencimento da possibilidade de requerimento da recuperação judicial pelas empresas ASBI e ICAM, o M. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu o respectivo processamento, tendo nomeado Administrador Judicial, o Dr. Ricardo Hasson Sayeg, para operar no múnus, através da Grant Thornton Mediação e Recuperações.

No curso do processo, as recuperandas informaram que a sociedade empresária SOPLANTEL - PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S/A, foi constituída no ano de 1976 para ser a holding patrimonial da família Mendes de Almeida, porém, em razão da similitude do quadro societário da mesma com os da ASBI e do ICAM, tomaram conhecimento de que, em diversos processos em trâmite junto à Justiça do Trabalho, operou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a ASBI, o ICAM e a SOPLANTEL, a exigir a inclusão da referida empresa na recuperação judicial, tendo o MM. Juízo Recuperacional, aos 22/07/2020,  deferido a inclusão da empresa “SOPLANTEL” no polo ativo do processo de Recuperação Judicial.

E, também no curso do processo, a Administração Judicial, em cumprimento ao v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 0031515-53.2020.8.19.0000, do c. TJRJ, na forma do art. 21, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, fez incluir na condição de responsável técnico, o Dr. Helio José Cavalcanti Barros, o qual já integra a equipe de Administração Judicial desde o início dos trabalhos, requerendo, assim, a sua inclusão formal na equipe responsável pela condução da Administração Judicial da Recuperação Judicial in causa, na forma do art. 21, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, expedindo-se o respectivo Termo de Compromisso, para os devidos fins, o que foi regularmente deferido pelo MM. Juízo Recuperacional aos 16/09/2020, estando o Termo de Compromisso da Administração Judicial acostado às fls. 26751 dos autos da recuperação judicial.

Petição Inicial
Deferimento do Processamento
Autorização do consórcio GRANT THORNTON MEDIAÇÃO E RECUPERAÇÕES
Edital Relação de Credores do art. 52, da Lei 11.101/05
Decisão deferindo a inclusão da empresa Soplantel
Petição da Credora sobre inclusão no quadro e adjudicação compulsória de imóvel de propriedade das Recuperandas
Termo de Compromisso de Administrador Judicial
Edital Art. 52 – Soplantel
Decisão prorrogando prazo do stay period por 90 dias corridos
Relatório de Análise das Divergências e Habilitações de Créditos
Relação de credores consolidada (art. 7º, § 2º, da LREF)
Edital de Aviso de Entrega do PRJ (art. 53, da Lei 11.101/05)