Designada de “MP do Contribuinte Legal”, a referida legislação regulamenta a "transação tributária" e representa uma alternativa fiscal “mais justa” comparativamente aos sucessivos programas de refinanciamento de dívidas (REFIS), adotados ao longo dos últimos anos por vários governos.
Condições e requisitos
As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos restritos de contribuintes, considerando suas particularidades. Serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de adesão ou proposta.
Os dispositivos legais estabelecerão as condições e requisitos para o público alvo da negociação, dos contribuintes inscritos em cobranças de dívidas ativas e os que tramitam em litigio tributário.
Parcelamento e descontos
Nesse sentido, para os contribuintes inscritos em dívida ativa, há a possibilidade de concessão de moratória, e as negociações poderão ser parceladas de 84 a 100 meses, sendo que esse último prazo aplicável às micros e pequenas empresas.
Ainda, poderão ser concedidos descontos de 50% até 70% sobre o total da dívida, o que não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes judiciais.
Importante destacar, que a transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e, além disso, não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
