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A tardia decisão sobre a CSLL

No último dia 20 de setembro, o Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que foi instituída por lei em 1998 e, desde então, tem gerado muitas discussões por parte dos contribuintes, seja pela consideração da alíquota a ser utilizada ou de se utilizar de forma de cálculo distinto do IRPJ.

Somente trinta anos após sua criação, os ministros esclareceram que a CSLL, instituída pela Lei 7.689/1988 e as majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989 são constitucionais, mas com a aplicação da base de cálculo efetivada somente a partir do ano-base de 1990.

Esta decisão vem em um momento tardio. Pois, ao longo deste período, houve uma enxurrada de discussões no judiciário relacionados a CSLL, sendo que em alguns casos, os contribuintes tiveram êxito e, após a Receita Federal ter começado a uniformizar o processo desta contribuição e nos moldes do IRPJ a partir de 2003, muitos casos foram encerrados no judiciário e em sua grande maioria, tendo sido julgados em favor da própria União. Ou seja, uma decisão correta, em um momento nada oportuno.

 

Até quando os empresários brasileiros (que já arcam com uma das maiores cargas tributárias do mundo) terão de esperar por anos a fio, até obterem definições tão relevantes como esta e que impactam diretamente o caixa de suas organizações?

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