• Empresas têm até dezembro para garantir ágio em fusões e aquisições

Empresas têm até dezembro para garantir ágio em fusões e aquisições

As empresas que realizaram operações de aquisições societárias até dezembro de 2014 têm até o dia 31/12 para efetivar a incorporação, fusão ou cisão para fins tributários garantindo maior aproveitamento do ágio baseado em “rentabilidade futura” que permite a dedução direta na base de cálculos dos tributos sobre renda.

Após a publicação da Lei 12.973/2014, resultado da convergência da MP 627/13, houve alterações nas regras de apropriação do ágio que resultaram na redução do valor a ser apropriado de rentabilidade futura. O principal impacto foi a potencial redução do aproveitamento do ágio considerado como “rentabilidade futura”, que poderia ser amortizado diretamente na base de cálculo do Lucro Real e da Contribuição Social.

Embora a lei anterior versasse sobre a apropriação do ágio entre três diferentes categorias, as empresas comumente se apropriavam de todo o ágio considerando-o como rentabilidade futura, o que devido à ausência de maiores diretrizes na lei anterior era aceitável para fins fiscais. 

O valor do ágio para fins fiscais é resultado da diferença entre o valor contábil do patrimônio líquido e o que foi pago na data de aquisição do investimento. Se o valor pago for superior ao do patrimônio líquido registrado, anteriormente a vigência da lei, este valor era considerado pelas empresas como rentabilidade futura, que pode ser amortizado em 60 meses na base de cálculos dos tributos sobre renda. A Lei 12.973/2014 explicita que aquisições ocorridas até dezembro de 2014 cuja  incorporação, fusão ou cisão ocorra até dezembro de 2017, as empresas não estão sujeitas as novas normatizes de apropriação do ágio.

Caso tenha interesse em desenvolver uma pauta sobre o tema, os especialistas Odair Silva e Artur Fontainha podem comentar os impactos sobre o tema para as empresas.

 

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