• Rota 2030 é sancionado: como aproveitar os benefícios fiscais do programa?

A Lei n° 13.775, que trata do programa de incentivos fiscais concedidos às montadoras de veículos e empresas de autopeças, conhecido como Rota 2030 – Mobilidade e Logística – foi sancionada pelo presidente da república Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de dezembro de 2018.

Na referida lei destaca-se, dentre outras disposições, o sentido de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças, por meio das seguintes diretrizes:

  1. Incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País;
  2. Aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;
  3. Estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;
  4. Incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística;
  5. Promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira;
  6. Garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de mobilidade e logística; e
  7. Garantia da expansão ou manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística.

 

Habilitação e critérios de adesão

Poderão habilitar-se ao programa as empresas que possuírem centro de custo de pesquisa e desenvolvimento no País e serem optantes pelo lucro real que:

  1. Produzam os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, bem assim as autopeças ou os sistemas estratégicos para a produção dos referidos veículos, conforme regulamento do Poder Executivo Federal;
  2. Tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes dos referidos veículos, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo federal;
  3. Tenham em execução, na data de publicação da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais;
  4. Tenham projeto de investimento nos termos dispostos no inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a finalidade de instalação de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) por veículo;
  5. Tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) por veículo; ou
  6. Tenham projeto de investimento relativo à instalação, no País, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão.

 

Deduções de IR e CSLL

A partir de janeiro de 2019 a pessoa jurídica que estiver habilitada ao Programa Rota 2030 poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos o valor correspondente à aplicação do percentual efetivo de 10,2% a 15,3% sobre os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento realizados no País, no próprio período de apuração e classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, limitado ao valor devido dos referidos tributos.

Caso seja apurado excedente, o eventual excesso poderá ser utilizado em períodos subsequentes, limitado a 30% do valor devidos dos impostos.

Para cumprir todos os requisitos, ressaltamos a importância das empresas que planejam aproveitar os benefícios fiscais do programa automotivo, contarem com consultorias especializadas e que possam acompanhar e participar do processo do início ao fim. 

 

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