• Revogada a Medida Provisória que excluía diversas atividades da desoneração da folha de pagamento

Através da Medida Provisória nº 794/2017 fica revogada a medida provisória que dispunha sobre a reoneração da folha de pagamento desde 1º.07.2017. O Presidente da república revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017.

A Medida Provisória nº 774 alterou a possibilidade de participação de diversas atividades na chamada desoneração da folha de pagamento como: 

  • serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008;
  • teleatendimento (call center);
  • setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0);
  • setor de transportes e serviços relacionados (exceto alguns tipos de transportes);
  • comércio varejista (Anexo II da Lei nº 12.546/2011);
  • setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, descritos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011).

Assim, as empresas cujas atividades econômicas estão descritas acima, voltam à sistemática de contribuição praticada até 30.06.2017, nas mesmas condições previstas na Lei nº 12.546/2011, sem o impedimento da referida medida provisória.

Por fim, com a revogação da citada medida provisória, voltam a ser aplicadas as alíquotas de contribuição que variam de 1%, 1,5%, 2,5%, 3% ou 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração.

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