• Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária

A SEFAZ/SP publicou o Comunicado CAT 14, em 12 de dezembro de 2018, por meio do qual admite pedido de ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, referente ao período posterior a 19 de outubro de 2016.

A publicação acata as decisões proferidas pelo  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, admitindo-se, também, o ressarcimento referente a casos pretéritos que já estavam em trâmite judicial na referida data, nos casos em que o fato gerador presumido do ICMS-ST na sujeição passiva não se efetivou ou caso se comprove que, na operação final com mercadoria ou serviço, ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida.

Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 42/2018.

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