• Reforma trabalhista alterada no quarto dia de vigência

Através da Medida Provisória nº 808/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial de 14 de novembro deste ano e com vigência a partir desta data, algumas alterações foram realizadas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentre as alterações mais importantes, podemos destacar:

  • A jornada 12X36 será aceita somente por acordo ou convenção coletiva de trabalho, exceto para entidades atuantes no setor da saúde, cuja negociação poderá ser individual;
  • Afastamento da gestante de locais insalubres, durante toda gestação, bem como da empregada lactante, mediante apresentação de atestado de saúde;
  • Vedada a celebração de cláusula de exclusividade na contratação de autônomos;
  • Maior detalhamento e alterações na modalidade de contrato de trabalho intermitente;
  • Novas regras sobre distribuição e rateio de gorjetas;
  • Alteração na definição de "prêmio" (cujo pagamento poderá ser de até duas vezes ao ano);
  • Participação obrigatória dos Sindicatos, nas negociações coletivas;

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