• Prorrogação dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam

No último dia 03 de janeiro, foi publicada a Lei n° 13.799/2019, a qual alterou a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em relação às regras referentes aos projetos a serem beneficiados com redução e reinvestimento do imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Destacamos que:

  • Foi estendido até 31 de dezembro de 2023, o direito de utilização à redução de 75% (setenta e cinco por cento), do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, para os projetos protocolizados e aprovados até esta data para instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas de atuação da Sudene e Sudam;
  •  Foi estendido até 31 de dezembro de 2023 (anteriormente, o prazo era até 31/12/2018) o percentual de 30% previsto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.532/1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.Também, foram introduzidas novas disposições com relação à redução dos reinvestimentos do imposto de renda, previstos na Lei n° 8.167/1991, em que destacamos:
  • Os recursos a título de reinvestimento do imposto sobre a renda, excluída a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da União, para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 (cinco) anos e que não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31 de dezembro de 2018;
  •  As empresas com projetos de reinvestimentos aprovados pela Sudene ou pela Sudam terão a possibilidade de pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.

As respectivas mudanças entram em vigor a partir da data se sua publicação.

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