• Prorrogação do prazo de adesão ao PPR e ao PERT, Manual de Orientação do eSocial (MOS), nova funcionalidade no EFD-Reinf e disponibilidade de consulta ao FAP 2018

Prorrogação do prazo de adesão ao PPR e ao PERT, Manual de Orientação do eSocial (MOS), nova funcionalidade no EFD-Reinf e disponibilidade de consulta ao FAP 2018

No último dia 29 foram publicadas as Medidas Provisórias 803 e 804 que alteram o período de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), respectivamente, onde os contribuintes poderão aderir ao PRR até o dia 30 de novembro de 2017 e ao PERT até o dia 31 de outubro de 2017.

Foi disponibilizado para consulta a versão 2.4 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), nesta segunda-feira (02/10). A publicação é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial. Essas orientações contemplam as recentes alterações feitas na versão 2.4 do leiaute do eSocial, publicado no último mês de setembro.

Já, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf - em seu módulo de produção restrita, possui a nova funcionalidade de procuração eletrônica.

A procuração eletrônica é a delegação/autorização dada pelo contribuinte a terceiro, para utilização, em seu nome, de serviços da Receita Federal, disponíveis no Atendimento Virtual no Portal e-CAC.

Através da procuração eletrônica para a EFD-REINF, há a possibilidade de utilizar-se dessa para a transmissão de dados de terceiros outorgantes, no ambiente de produção restrita.

Outro ponto de destaque publicado recentemente foi a Portaria 419, do Ministério da Fazenda, que aborda os novos índices do FAP vigentes para 2018 que podem ser consultados, desde o dia 30/9/2017, nos endereços eletrônicos da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil.

Além disso, as empresas podem contestar eventuais controvérsias relacionadas ao FAP 2018, no período de 1/11/2017 e 30/11/2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelos sites da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. Somente serão admitidas contestações que apontem divergências quanto aos elementos previdenciários expressamente indicados na Portaria publicada hoje.

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