• Proposta de reforma tributária é aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados

Proposta de reforma tributária é aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados

O relatório que propõe uma reforma tributária brasileira foi aprovado nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2018, pela comissão especial da Câmara dos Deputados. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04 extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Em substituição a estes impostos, a proposta visa criar um Imposto sobre Bens e Serviços Específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, para taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo. Sobre os demais produtos incidirá o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, sendo tratado como uma versão brasileira do imposto sobre valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

Imposto de Renda

De acordo com a PEC, o Imposto de Renda será mantido na esfera federal, assim como o ITR, que onera a propriedade rural. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) deve ser incorporada pelo IR, com suas alíquotas ampliadas e a criação de dois fundos para compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e municípios.

Transição

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Com a reforma tributária é esperado um estímulo à economia, com a redução da burocracia e sonegação fiscal. 
O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado, o que deve ocorrer somente na próxima legislatura iniciada em 2019. 

*com informações da Agência Câmara de Notícias
 


Dúvidas?

Temos profissionais especializados para auxiliá-lo em matérias fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Entre em contato conosco!