• Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS

Foi publicado no D.O.U. (Diário Oficial da União) do dia 20 de julho de 2017, o Decreto 62.709/2017 que trata do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo.

O governador Geraldo Alckmin instituiu o parcelamento para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, que dispensa o recolhimento nos percentuais indicados, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o imposto decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente.

Os débitos tributários poderão ser objeto de parcelamento com as seguintes opções:

a) Parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

b) em até 60 parcelas mensais, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

  • Até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
  • 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;
  • 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

c) Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa

  • 70%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
  • 60%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
  • 25%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais previstos para alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo 1º.

Caberá também o parcelamento de saldo de parcelamentos rompidos até janeiro de 2017.

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

O parcelamento previsto neste decreto será considerado celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado e rompido, na hipótese de:

  • inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo;
  • Falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
  • Falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
  • Não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
  • Declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;
  • Descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

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Temos profissionais especializados para auxiliá-lo em:

  • Análise dos débitos em aberto;
  • Cálculo antecipado das parcelas mensais e descontos obtidos; e
  • Análise quanto às modalidades de parcelamento e melhor modalidade a ingressar.

 

José Francisco Silva

Sócio – Tax

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