• Programa de Regularização Tributária (PERT)

O Programa de Regularização Tributária (PERT), instituído através da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, estabeleceu as regras para a adesão ao parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão aderir ao PERT as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Podem ser incluídos neste parcelamento os débitos de natureza tributária e não tributária, além de débitos oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos (em discussão administrativa ou judicial) e também débitos provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da respectiva Medida Provisória, desde que o requerimento seja feito dentro do prazo estabelecido, ou seja, até 31 de agosto de 2017.

Esse novo parcelamento permite em algumas situações reduções da dívida consolidada (juros e multas) como veremos a seguir.

Primeiramente, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a liquidação dos débitos poderá ocorrer da seguinte maneira:

Opção 1) Pagamento à vista e espécie sendo no mínimo 20% da dívida consolidada, sem reduções, em cinco (5) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de agosto a dezembro de 2017. O restante da dívida será liquidado com a utilização de créditos oriundos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso, ainda possua saldo remanescente há a possibilidade de pagamento em espécie em até sessenta (60) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista;

Opção 2) Pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte (120) prestações mensais e sucessivas, calculados de modo a observar os seguintes percentuais:

  • Da 1ª à 12ª prestação: 0,4% do total da dívida;
  • Da 13ª à 24ª prestação: 0,5% do total da dívida;
  • Da 25ª à 36ª prestação: 0,6% do total da dívida; e
  • Da 37ª em diante: percentual sobre o saldo remanescente, em até oitenta e quatro (84) prestações mensais e sucessivas.

Opção 3) Pagamento à vista e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco (5) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Sendo o restante da dívida:

  • Liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018 com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica (referente ao mês anterior do pagamento), não podendo ser inferior 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Para os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões e que optem pelas modalidades do item 3 é assegurado as seguintes condições:

  • Redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017;
  •  Após a aplicação da redução de multa e juros, a possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas pela modalidade.

Por fim, poderá ser utilizado os prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora ou controlada, de forma direta ou indireta ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá liquidar os débitos, inscritos em Dívida Ativa da União.

Opção 1) Pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte (120) parcelas mensais e sucessivas, calculado observando os seguintes percentuais mínimos a serem aplicados sobre o valor consolidado:

  • Da 1ª à 12ª prestação: 0,4% do total da dívida;
  • Da 13ª à 24ª prestação: 0,5% do total da dívida;
  • Da 25ª à 36ª prestação: 0,6% do total da dívida; e
  • Da 37ª em diante: percentual sobre o saldo remanescente, em até oitenta e quatro (84) prestações mensais e sucessivas.

Opção 2) Pagamento à vista e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco (5) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Sendo o restante da dívida:

  • Liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018 com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica (referente ao mês anterior do pagamento), não podendo ser inferior 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Para os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões e que optem pelas modalidades do item 3 é assegurado as seguintes condições:

  • Redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017;
  • Após a aplicação da redução de multa e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que aceitos pela União, para quitação do saldo remanescente.

O valor de cada prestação mensal dos parcelamentos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será de no mínimo R$ 200,00 para devedor pessoa física e R$ 1.000,00 para devedor pessoa jurídica.

E por fim, o devedor poderá ser excluído do PERT, caso ocorra, por exemplo as seguintes situações:

  • A falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou seis (6) alternadas;
  • A falta de pagamento de uma (1) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
  • Não cumprimento das obrigações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por três (3) meses consecutivos ou seis (6) meses alternados.
  • Não pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por três (3) meses consecutivos ou seis (6) alternados.

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