• PGNF ajusta normas do Programa de Regularização Tributária Rural

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) ajusta normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) por meio da Portaria PGFN 681/2018.

Conforme a portaria, a adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGNF ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2018.

Os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, poderão, até 31 de dezembro de 2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, exclusivamente por meio do Portal Regularize da PGFN. 

O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através do Portal Regularize, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista.

O sujeito passivo deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 30 de janeiro de 2019, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão do cartório que ateste a situação das referidas ações.

Evite multas administrativas e implicações fiscais com a entrega em atraso ou envio da obrigação com informações inconsistentes.


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