• Novo regulamento do Imposto de Renda – pessoas físicas e jurídicas

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23 de novembro, o novo Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

O novo ato tem o objetivo de regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aplicável às pessoas físicas e jurídicas.

O último regulamento do Imposto de Renda foi publicado em 1999, por meio do Decreto nº 3.000. Com a publicação deste novo ato, há a consolidação de conceitos, normas e critérios importantes sobre o assunto, que até então estavam dispostos em diversos outros atos legais recentes, como por exemplo:

  • Lei nº 12.973/2014 – alteração significativa da legislação tributária federal relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
  • Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009 – adoção e tratamento tributário aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos por estas leis.

O novo regulamento conta com mais de 1.000 artigos e tem como principal objetivo consolidar as legislações relacionadas ao Imposto de Renda e facilitar aos contribuintes a obtenção de informações e instruções sobre o tema.

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