• Novas Regras em relação aos pedidos de restituição

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 04/12/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, a qual estabelece normas em relação aos pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso previsto pela Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

Desta forma, o ato normativo trouxe as seguintes novidades que valerão a partir de 1º/01/2018:

  • Os pedidos de restituição e as declarações de compensação em que a origem do crédito se trata de saldo negativo de IRPJ e CSLL serão recepcionados pela Receita Federal do Brasil (RFB) após a confirmação da transmissão da respectiva ECF na qual esteja demonstrado o respectivo direito creditório de acordo como o período de apuração. Tal exigência também se aplica para os casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação. Caso o contribuinte apure saldo negativo de IRPJ e CSLL trimestralmente a recepção à RFB está condicionada ao encerramento do respectivo ano calendário;
  • Os pedidos de restituição e as declarações de compensação em que a origem do crédito seja de IPI serão recepcionados pela RFB após a confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI na qual esteja demonstrado o direito creditório referente ao respectivo período de apuração. Não se aplica essa regra o crédito presumido de IPI apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI referente ao inciso II do § 2º do artigo 40 da IN RFB nº 1.717/2017; 
  • Os pedidos de restituição e as declarações de compensação em que a origem do crédito se trata de PIS/Pasep e da Cofins serão recepcionados pela RFB após a confirmação da transmissão da respectiva EFD-Contribuições na qual esteja demonstrado o direito creditório referente ao respectivo período de apuração. No caso de créditos referentes ao artigo 57 da IN RFB nº 1.717/2017 somente será recepcionado após o encerramento do respectivo trimestre calendário.

Tais alterações serão válidas para os créditos referentes aos pedidos de apuração a partir de janeiro de 2014. 

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