• Novas regras em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, (e posteriormente, com algumas alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) alteraram as regras em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tais regras entraram em vigor a partir de 1º de junho de 2016, sendo que as Instruções Normativas anteriores que regulamentavam tal assunto (Instruções Normativas nº 1.470/2014, nº 1.511/2014 e nº 1.551/2015) foram revogadas.
A principal novidade foi a obrigatoriedade da informação do beneficiário final para as entidades obrigadas à respectiva inscrição no respectivo cadastro (CNPJ) as quais são:

(a) Clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);


(b) Entidades domiciliadas no exterior que, no País:

  • (i) Sejam titulares de direitos de imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais e participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;
  • (ii) Ou realizem as seguintes operações como: arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples e importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

(c) Instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

(d) Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos.
Essas entidades estão obrigadas a informar no respectivo cadastro (CNPJ) que deve abranger além dos representantes da entidade juntamente com a cadeia de participação societária até atingir o respectivo beneficiário final, isto é, a pessoa que está por detrás de toda a operação que está sendo conduzida. Nos termos da Instrução Normativa entende-se como beneficiário final:

  • A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade (isto é, entende-se como influência significativa aquela que possuir mais de 25% da entidade de forma direta ou indireta, ou tem o poder de exercer nas deliberações sociais o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la);
  • A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Essas novas regras afetam diretamente as entidades estrangeiras em que deverão ser apresentadas as informações solicitadas e a apresentação de documentos em forma de dossiê digital. Dentre elas podemos citar:

  • Prestação e a atualização de informações relacionadas ao registro do investidor não residente;
  • Contrato de constituição de representante;
  • Contrato de prestação de serviço de custódia de valores mobiliários celebrado entre o investidor não residente e a pessoa jurídica autorizada pela CVM a prestar tal serviço;
  • Ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade;
  • Documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
  • Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;
  • Cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB;
  • Cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ;
  • Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

A obrigatoriedade da informação do respectivo beneficiário final juntamente com a entrega dos documentos previstos ocorrerá a partir de 1º de julho de 2017 para aqueles que efetuarem a inscrição a partir dessa data.

Com relação as entidades que já possuíam inscrição antes de 1º de julho de 2017 no respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando ocorrer alguma alteração no cadastro após essa data até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

Lembrando que para as entidades obrigadas a inscrição no CNPJ e que realizem as atividades mencionadas nos itens (b) e (c), que por ventura não informar o respectivo beneficiário final juntamente com a apresentação dos documentos solicitados nos prazos mencionados acima não poderão exercer transações com estabelecimentos bancários, salvo algumas exceções, além da suspensão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

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