• Min. do Trabalho e a aplicabilidade da Ref. Trabalhista aos contratos de trabalho

Reforma Trabalhista

O Ministério do Trabalho publicou no último dia 15 de maio, o parecer 248/2018 que dispõe sobre aplicabilidade dos contratos de trabalho ativos com base na reforma trabalhista.

Com a perda de eficácia da MP 808/2017, o Ministério do Trabalho entendeu que teria restado uma lacuna normativa acerca da aplicabilidade da lei em relação aos contratos de trabalho que entraram em vigor com a vigência da Lei 13.467/2017.

As discussões que resultaram no parecer estão em torno das seguintes questões: da aplicabilidade aos contratos que se iniciam com a Lei já vigente, ou seja, após a vigência da Lei em 11/11/2017; da aplicação imediata dos contratos encerrados antes de sua vigência, e para os contratos celebrados antes da sua vigência e que continuaram ativos após 11/11/2017.

Em síntese aos contratos firmados a partir de 11/11/2017, não há qualquer dúvida à aplicação integral da Lei 13.467/2017.

Ao contrário dos contratos encerrados antes de sua vigência, a modificação do texto legal não enseja aplicação a retroatividade das novas disposições em relação aos atos jurídicos perfeito consumados sob a égide da lei anterior.

O Ministério do Trabalho entendeu que mesmo com a perda de eficácia da MP 808/2017, os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, não sofrerão modificações pelo fato que a lei é e será aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalhos, ressalta ainda o parecer que haverá aplicabilidade aqueles iniciados antes da vigência da referida lei que continuaram em vigor após 11/11/2017.