• Licença Paternidade

CLT amplia motivos que justificam a ausência do empregado ao trabalho e prorroga o período da licença paternidade para as empresas do programa Empresa Cidadã.

Foi publicada em 09 de março de 2016 a Lei nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.

Em conformidade com os princípios e diretrizes, foram acrescentados incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com relação as ausências legais de homens:

“X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, e

XI - de 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”

Já para a prorrogação da licença paternidade, foi incluído um inciso no artigo 1º da Lei no 11.770/2008, que institui o Programa Empresa Cidadã:

“II - por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

O aumento da licença não será obrigatório para todos, somente às empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo, que visa estimular a licença-maternidade de seis meses. A norma se aplica também em casos de adoção.

O artigo 5º da referida lei também foi alterado, e passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença maternidade e de sua licença paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.”

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