• Lei Complementar altera regras do Simples Nacional

Foi publicada, no último dia 28 de outubro de 2016 no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 155/2016 que altera regras e limites do Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abaixo segue as principais alterações:

Novo limite de R$ 4,8 milhões: A empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Novo limite anual de receita bruta:

  • Microempresa (ME): R$900 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões; e
  • Microempreendedor Individual (MEI): R$ 81mil.

ICMS/ISS: não estão contemplados no regime: A partir de R$ 3,6 milhões no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria.

Bebidas alcoólicas - poderão aderir ao Simples Nacional: Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça atividade de produção ou venda:

Parcelamento – débitos vencidos até a competência maio de 2016: Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

Nas licitações públicas: para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Participação em certames licitatórios: as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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