• Instrução normativa altera regras de tributação previdenciária

A Instrução Normativa RFB nº 1867, publicada em 28 de janeiro de 2019, alterou normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as alterações efetuadas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, destacam-se:

  • Não incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação, prêmios, ajuda de custo, diárias para viagens, entre outros;
  • Adaptações e esclarecimentos sobre obrigações acessórias (GFIP, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb);
  • Multas a serem aplicadas pelo descumprimento de obrigações do eSocial e da EFD-Reinf;
  • Trabalhadores contratados sob o regime intermitente devem contribuir como segurado empregado;
  • Microempreendedor Individual (MEI), médico participante do Programa Mais Médicos, condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação, entre outros, devem contribuir na qualidade de contribuinte individual;
  • Esclarecimento quanto à forma de opção para o produtor rural pessoa física ou jurídica recolher contribuições sobre a folha de pagamento;
  • Aspectos específicos para a construção civil;

 

Evite multas administrativas e implicações fiscais com a entrega em atraso ou envio da obrigação com informações inconsistentes.

 

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