• Índices do FAP disponíveis para consulta

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de setembro de 2016, a Portaria nº 390/2016 do Ministério da Fazenda que estabelece os prazos relativos à contestação do FAP a ser utilizado a partir de janeiro de 2017.

A Portaria traz todos os prazos e formas relativas à contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Além disto, as empresas já podem realizar a consulta do respectivo índice com vigência para 2017 nos sítios da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br).

Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do “Riscos Ambientais do Trabalho” (RAT) incidentes sobre a folha de salários das empresas, para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Empresas que estiverem impedidas de receber FAP inferior a 1,000

Em conformidade ao disposto na Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 2010, os estabelecimentos (CNPJ completo) que estiverem impedidos de receber FAP inferior a 1,0000 (um inteiro) por apresentarem casos de morte ou de invalidez permanente poderão afastar esse impedimento se comprovarem terem realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicados dos trabalhadores e dos empregadores.

O formulário eletrônico será disponibilizado no sítio da Previdência Social e da RFB e deverá ser preenchido e transmitido no período de 03 de outubro a 30 de novembro de 2016 e conterá informações inerentes ao período considerado para a formação da base de cálculo do FAP anual.

O mesmo prazo foi determinado para aqueles que estiverem impedidos de receber FAP inferior a 1,0000 (um inteiro) por apresentarem Taxa Média de Rotatividade, calculada na fase de processamento do FAP anual, acima de 75% (setenta e cinco por cento) e, poderão afastar esse impedimento se comprovarem ter observado as normas de Saúde e Segurança do Trabalho.


Contestação

O FAP calculado em 2016, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (desde o dia 1° ao dia 30) exclusivamente por meio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria de Previdência.


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