• eSocial será implantado em fases a partir de janeiro de 2018

Através da Resolução nº 1 de 29 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 30 de novembro deste ano, restou determinado que o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

• em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

• em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no inciso III; e

• em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de:

• janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se referem os incisos I e II do caput (1º e 2º grupos); e

• julho de 2019, pelos entes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo).

A observância da obrigatoriedade fixada no inciso I do caput (1º grupo) e da opção de que trata o § 3º dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

Entre em contato conosco! 

Temos profissionais especializados para auxiliá-lo em matérias fiscais, trabalhistas e previdenciárias.