• Cadastro Nacional de Obras é instituído pela Receita Federal

Através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 foi instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO), em substituição ao Cadastro Específico do INSS (Matricula CEI).
 
O CNO é o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Considera-se construção civil toda construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo e dos seus responsáveis.
 
Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, conforme definidas no art. 2º, exceto as obras a que se refere no art. 4º.
 
Conforme Instrução Normativa, a inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.
 
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa na forma estabelecida no art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
Evite multas administrativas e implicações fiscais com a entrega em atraso ou envio da obrigação com informações inconsistentes.

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