• Autenticação de livros contábeis digitais para pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Por meio da publicação do Decreto n° 9.555, de 6 de novembro de 2018, foi permitida a autenticação dos livros contábeis digitais para as pessoas jurídicas que não estão sujeitas ao Registro do Comércio, de forma que todas as pessoas jurídicas, incluindo agora as associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, terão o reconhecimento dos seus livros por meio da apresentação da escrituração contábil digital por meio do Sistema Sped, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Decreto também dispõe que para os casos em que os livros contábeis foram transmitidos e apresentados até a data da publicação do respectivo Decreto (mesmo que não analisados pelo respectivo órgão) estarão autenticados desde que apresentada a respectiva escrituração contábil digital.

A autenticação dos livros contábeis será comprovada através da apresentação do recibo de transmissão emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de apresentação.

O respectivo Decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2018, produzindo seus efeitos a partir dessa data.

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