• Atenção ao prazo de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

No 15 de agosto de 2018, às 18h, terminará o prazo de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, relativamente ao período-base em 31 de dezembro de 2017, iniciado em 02 de julho.

O Censo de capitais estrangeiros no País tem por objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País, incluindo, dentre outros, investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa. Os dados coletados no Censo permitem ao Banco Central compilar estatísticas com vistas a orientar a política econômica brasileira.
 
De acordo com a legislação própria, a empresa residente (potencial declarante) deve avaliar se possuía participação de pessoa jurídica ou física não residente, em 31/12/2017, diretamente em seu capital social, seja na forma de ações, cotas ou quaisquer instrumentos patrimoniais.
 
Devem prestar a declaração referente ao Censo Anual:
 

  1. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a USD 100 milhões, em 31 de dezembro do ano-base;
  2. Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a USD 100 milhões, na posição de 31 do ano-base, por meio de seus administradores; e
  3. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a USD 10 milhões, em 31 de dezembro do ano-base.

Para fins dos montantes acima listados, deverá o declarante basear-se na taxa de conversão de 31/12/2017, USD 1,00 = R$ 3,31.
 
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$ 250 mil.
 
Por fim, estão dispensados de prestar a declaração: pessoas naturais; órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Dúvidas sobre o Censo ou necessita preenchê-lo?
 
Temos profissionais especializados para auxiliá-lo em matérias fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Clique aqui e saiba mais.