• Atenção ao prazo de atualização do Registro de Investimento Direto no BACEN

Informamos que a Circular do BACEN nº 3.689/17, alterada pelas Circulares nº 3.814/17 e nº 3.822/17, dispõe que as empresas brasileiras receptoras de investimentos externos (capital estrangeiro no Brasil) são obrigadas a manter atualizados os Registros de Investimento Direto (RDE-IED), e.g. capital social integralizado, patrimônio líquido.

Informamos que a Circular do BACEN nº 3.689/17, alterada pelas Circulares nº 3.814/17 e nº 3.822/17, dispõe que as empresas brasileiras receptoras de investimentos externos (capital estrangeiro no Brasil) são obrigadas a manter atualizados os Registros de Investimento Direto (RDE-IED), e.g. capital social integralizado, patrimônio líquido.

Na referida atualização deve ser observada:

  1. no prazo de trinta dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro;
  2. anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro de 2018, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto;
  3. trimestralmente, observando o seguinte calendário: I – até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março; II – até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; III – até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro; e IV – até 31 de março do ano subsequente, referente à data-base de 31 de dezembro, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250 milhões.

Na eventualidade de o dia não possuir expediente no BACEN, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. E o não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam-se os infratores à multa de até R$250.000,00.

Por fim, ressaltamos que tal declaração não isenta a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE, a ser entregue na forma, periodicidade e condições estabelecidas pelo Banco Central, conforme art. 3º.


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