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PGNF ajusta normas do Programa de Regularização Tributária Rural

21 nov 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) ajusta normas relativas ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) por meio da Portaria PGFN 681/2018.

Autenticação de livros contábeis digitais para pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

13 nov 2018

Por meio da publicação do Decreto n° 9.555, de 6 de novembro de 2018, foi permitida a autenticação dos livros contábeis digitais para as pessoas jurídicas que não estão sujeitas ao Registro do Comércio, de forma que todas as pessoas jurídicas, incluindo agora as associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, terão o reconhecimento dos seus livros por meio da apresentação da escrituração contábil digital por meio do Sistema Sped, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ROTA 2030 – Decreto regulamenta programa de incentivo à indústria automobilística

12 nov 2018

Atendendo as expectativas do setor, foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (09/11), o Decreto nº 9.557/2018, que institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. O programa foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 843/2018.

Grant Thornton É Habilitada Para Auditorias Da Lei Da Informática

30 out 2018

Em 26/10/2018, foi publicada a Portaria no 5.557/18, autorizando a Grant Thornton a realizar auditoria dos projetos relacionados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento alcançados pelos benefícios fiscais de IPI.

PERT - Atenção ao prazo para consolidar os débitos previdenciários

08 ago 2018

No dia 3 de agosto de 2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Atenção ao prazo de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

30 jul 2018

No 15 de agosto de 2018, às 18h, terminará o prazo de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil, relativamente ao período-base em 31 de dezembro de 2017, iniciado em 02 de julho.

IOF – Atualização das regras

23 jul 2018

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 20/07/2018, a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.814/2018, a qual altera a IN RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Alteração das datas de início da obrigatoriedade para o segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física

12 jul 2018

Por meio da Resolução CD-eSocial nº 4/2018, foi alterada para janeiro de 2019, o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física.

Min. do Trabalho e a aplicabilidade da Ref. Trabalhista aos contratos de trabalho

18 mai 2018

O Ministério do Trabalho publicou no último dia 15 de maio, o parecer 248/2018 que dispõe sobre aplicabilidade dos contratos de trabalho ativos com base na reforma trabalhista. Saiba mais.

Escrituração Contábil Digital - ECD

09 mai 2018

A Escrituração Contábil Digital-ECD é parte integrante do Projeto SPED, cujo objetivo é substituir a escrituração contábil física (em papel) por arquivos digitais. Saiba mais.