• Retorno da contribuição previdenciária patronal

Foi publicada a Medida Provisória nº 774 em 30 de março de 2017, revogando a possibilidade de participação de diversas atividades na chamada desoneração da folha de pagamento e alterando as alíquotas para as atividades remanescentes.

Permanecerão com a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, de forma facultativa, as seguintes atividades:

 

Atividades

Alíquota aplicável a partir de 01/07/2017

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

2,0%

Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

Construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

4,5%

Construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes1811-3, 5811-5, 5812-35813-1, 5822-1, 5823-96010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

1,5%

 

Todas as demais atividades que estavam presentes na Lei nº 12.546/2011, obrigatoriamente deverão recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

A Medida Provisória nº 774/2017 produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

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